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  Lei Ordinária 1.876/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 788 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

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Lei Ordinária788/2008 11/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária788/2008 11/12/2008INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 7º; incisos VII a X ao art. 8º
Lei Ordinária788/2008 11/12/2008ALTERAinciso I do art. 5º

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