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  Lei Ordinária 1.882/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONASeção II, Capítulo III, Título VI
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUIitem 6 ao inciso IV do Art. 17
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERAquantitativo previsto no Anexo I

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