Ementa: ALTERA A LEI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES, PARA INSTITUIR PERÍODO DE QUARENTENA ENTRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES.