Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, TENDO COMO INTERVENIENTE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A ADERIR AO MODELO REGULATÓRIO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARSP, AUTARQUIA ESTADUAL DE REGIME ESPECIAL, A CELEBRAR INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, PROMOVER ADEQUAÇÃO INSTITUCIONAL AO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.