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  Lei Ordinária 1.962/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2026

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Lei Ordinária788/2008 11/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária788/2008 11/12/2008INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º; incisos VII e VIII e parágrafo único ao art. 3º; arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C; incisos XI e XII e do § 4º ao art. 8º; arts. 8º-A e 8º-B
Lei Ordinária788/2008 11/12/2008ALTERAementa; Capítulo I, Seção I; Art. 2º; Art. 3º; Capítulo I, Seção II; Art. 4º; § 1º do Art. 5º

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