Ementa: ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DISCIPLINAR COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA A INCIDENTES DISCIPLINARES DE MENOR GRAVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.