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  Lei Ordinária 1.975/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nossa Senhora Aparecida – Hospital Maternidade São Mateus/ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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