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  Lei Ordinária 1.977/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.836, de 19 de maio de 2025, adequando os critérios de pagamento do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde à Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou outra que vier a substitui-la, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Lei Ordinária1.836/2025 19/05/2025INCLUIart. 4º-A
Lei Ordinária1.836/2025 19/05/2025ALTERAparágrafo único do art. 1º; art. 3º; art. 4º

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