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  Lei Ordinária 535/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

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Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONAArtigo 7º
Lei Ordinária524/2001 27/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária522/2001 31/10/2001INCLUIMeta e objetivo
Lei Ordinária505/2001 19/06/2001INCLUIInciso LV

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