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  Lei Ordinária 545/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2002

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Lei Ordinária505/2001 19/06/2001INCLUIInciso LVI no artigo 27

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