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  Lei Ordinária 572/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2004 16/04/2004INCLUIInciso LXV no artigo 25
Lei Ordinária597/2003 18/12/2003MENCIONA§ 2º do artigo 24

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