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  Lei Ordinária 617/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2004

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Lei Ordinária597/2003 18/12/2003MENCIONAOrçamento Vigente

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