Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIJAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

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Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

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