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  Lei Ordinária 719/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/2007 22/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005ALTERAMeta e Objetivo nº 42 DO Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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