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  Lei Ordinária 776/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 739/2007 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2008

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Lei Ordinária739/2007 19/12/2007ALTERAArtigo 5º

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