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  Lei Ordinária 829/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária874/2010 24/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária855/2009 18/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.605/2022 08/04/2022ALTERAArt. 3º

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