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  Lei Ordinária 845/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 782, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2009

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Lei Ordinária782/2008 18/09/2008SUPRIMEParágrafo Único do artigo 1º
Lei Ordinária782/2008 18/09/2008ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária782/2008 18/09/2008ALTERAAnexo I

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