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  Lei Ordinária 879/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CESSÃO DE ÁREA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2010

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária905/2010 23/09/2010ALTERAArtigo 1º

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