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  Lei Ordinária 1.065/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 003, DE 18 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.263/2015 21/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.090/2013 09/09/2013MENCIONAIncisos VI e VII, art. 2º; Art. 7º
Lei Ordinária1.090/2013 09/09/2013REGULAMENTAArtigos 7º e 8º

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