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  Lei Ordinária 139/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. O46, DA LEI Nº 67/87, DE 17 DE AGOSTO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1990

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Lei Ordinária67/1987 17/08/1987ALTERAArtigo 46, § 1º

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