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  Lei Ordinária 281/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária347/1995 02/10/1995ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária315/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária296/1993 28/07/1993MENCIONA

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