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  Lei Ordinária 287/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAArtigo 4º, nº 2
Lei Ordinária252/1992 16/06/1992MENCIONAArtigo 4º, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1993 16/12/1993MENCIONA

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