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  Lei Ordinária 303/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso I, do artigo 10
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso II, do artigo 10
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso I, do artigo 11
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso II, do artigo 11
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso III, do artigo 11
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONAInciso IV, do artigo 11

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