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  Lei Ordinária 54/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIÁRIAS AO PREFEITO E A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária244/1992 27/04/1992ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária182/1990 25/10/1990ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária182/1990 25/10/1990ALTERAAnexo I
Lei Ordinária182/1990 25/10/1990ALTERAAnexo II

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