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  Lei Ordinária 524/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR PÓLO COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária388/1997 21/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2005 04/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONAArtigo 7º
Lei Ordinária535/2002 05/06/2002MENCIONA

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