Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANUAL ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE ACORDO COM ART. 7º DA LEI FEDERAL 9424/96 DE 24/12/1996.