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  Lei Ordinária 643/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA HABITACIONAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 460, DE 14/12/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

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Lei Ordinária616/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente

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