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  Lei Ordinária 738/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIM NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2006 15/12/2006MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2010 08/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária795/2009 17/02/2009MENCIONA

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