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  Lei Complementar 1.198/2014

Ementa: Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, através de execução fiscal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.286/2015 02/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.276/2015 19/10/2015ALTERAart. 1º e 2º

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