Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e tras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2016