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Lei Complementar 1.465/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/02/2019

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	ALTERA	Ementa
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	ALTERA	Art. 2° e parágrafos 1°, 2° e 7°
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	ALTERA	Art. 3° e parágrafo único
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	ALTERA	Inciso I do art. 6°
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	ALTERA	Art. 8°
Lei Ordinária	1.286/2015	02/12/2015	REVOGA	§ 3°, 5° e 6° do art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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