Ementa: AUTORIZA A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CONSELHOS DE ESCOLAS E ASSOCIAÇÕES ESCOLA COMUNIDADE (AEC’S) DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019