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  Lei Ordinária 1.500/2019

Ementa: REVERTE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.205/2014 18/11/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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