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  Lei Ordinária 1.513/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.509, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

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Lei Ordinária1.509/2019 04/10/2019ALTERAArt. 1º; Art. 2º; Art. 4º

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