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  Lei Ordinária 1.541/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À PLUS TEC ENERGIA SOLAR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONA
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 6°

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