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  Lei Ordinária 1.562/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E INCLUIR PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 8 E 12 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021

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Lei Ordinária1.433/2018 23/07/2018INCLUIParágrafo único ao artigo 1º ; § 2º ao art. 8º; §§ 1º e 2º ao art. 12
Lei Ordinária1.433/2018 23/07/2018ALTERAParágrafo único em § 1º do art. 8º

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