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  Lei Ordinária 1.567/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021

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Lei Complementar683/2006 15/12/2006ALTERA§ 2º e 3º do art. 121
Lei Complementar683/2006 15/12/2006INCLUI§§ 5º e 6º ao artigo 122

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