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  Emenda a Lei Orgânica 13/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5° DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 5° do art. 55

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