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  Lei Ordinária 1.606/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

Anexos

Descrição:
Lei nº 1.606/2022_Anexo

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