Ementa: ALTERA A LEI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997ALTERAEmenta; Art. 1°; Caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°; Art. 6°; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, Caput, do Art. 7°; Caput do Art. 9°; Art. 11;
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997INCLUIParágrafo único do Art. 2°; Art. 4°-A; Inciso VIII, do Art. 7°; Incisos I, II, III, IV do Art. 9°; Art. 9°-A; Art. 12-A
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997REVOGAInciso V, do Art. 2°; Parágrafo único e Art. 5°; Art. 8°; Parágrafo 2° do Art. 10; Parágrafos 1° e 2°, e Caput do Art. 13

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