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  Lei Ordinária 1.655/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAAnexo I
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