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  Lei Ordinária 1.672/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a lei nº 1.670, de 20 de março de 2023”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023

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Lei Ordinária1.670/2023 20/03/2023ALTERAart. 2º

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