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  Lei Ordinária 1.679/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NO ART. 57 DA LEI Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2023

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Lei Complementar683/2006 15/12/2006INCLUI§§ 5º e 6º ao art. 57

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