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  Lei Ordinária 1.693/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2023

Anexos

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Anexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/2022 21/12/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPPA
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONALOA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 68
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 105, "caput", inciso II e § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.577/2024 22/07/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.576/2024 22/07/2024MENCIONALDO

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