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  Lei Ordinária 1.673/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/2022 21/12/2022MENCIONA§ 2º e 3º do art. 6º e exercício de 2023
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONAExercício de 2022

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