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  Lei Ordinária 1.714/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRODUTOR NOTA 10”, QUE VISA PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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