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  Lei Ordinária 1.715/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À PREMIUM BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 6º

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