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  Emenda a Lei Orgânica 14/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ/ES."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo Único ao artigo 19

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