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  Lei Ordinária 1.787/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024REVOGAinciso I do art. 107
Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024ALTERA§ 1º do art. 21; inciso II do art. 107; Anexo 13; Anexo 14; Anexo 15

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