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  Lei Ordinária 1.974/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica a descrição do imóvel constante do art. 4º da Lei nº 1.887, de 03 novembro de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Lei Ordinária1.887/2025 03/11/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.887/2025 03/11/2025ALTERAart. 4º

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